A partir de 1º de setembro de 2015 a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) passará de 15% para 20% e será aplicada às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras
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CPF para investidores estrangeiros residentes no exterior
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários conjuntamente, colocaram a disposição, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), aos estrangeiros residentes no exterior ; assim, esses investidores posteriormente poderão realizar operações no mercado de capitais do Brasil
Remuneraçao do Pró-Labore
Os valores que os sócios e administradores terão como remuneração ou retirada do pró-labore, deve ser decidido e acordado entre as partes envolvidas, apesar da legislação não obrigar tal pagamento. Sobre o valor fixado, incidirão a retenção de INSS e do Imposto de Renda, e por se tratar de pagamento diferente do pagamento de um
Micro Empreendedor Individual – MEI
Deverá ser entregue à Receita Federal até 31 de maio de 2015 a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Estão obrigados da apresentação os microempreendedores individuais (MEI) formalizados até dezembro de 2014 , informando o valor do faturamento anual da empresa , valor esse que não poderá ter sido superior a R$ 60.000,00 , descrição
Programa de parcelamento incentivado – PPI
Prazo final para adesão : 30 de abril de 2015 As pessoas físicas ou jurídicas com débitos tributários e não tributários inclusive os inscritos em dívida ativa na Prefeitura Municipal de São Paulo, poderão acessar o site: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi solicitar a senha web e seguir as instruções quanto a remessa dos documentos necessários ao pedido de
Nova tabela progressiva do Imposto de Renda Retido na Fonte
Conforme Medida Provisória nº 670/2015 passa a vigorar a partir de 1º de abril/2015 a nova tabela IRPF devido pelas pessoas físicas. Base de Cálculo em R$ Alíquota Parcela a Deduzir do Imposto Até R$ 1.903,98 De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15% R$
Requerimento do Seguro-Desemprego
A partir de 1º de abril será obrigatória o pedido do seguro desemprego e a comunicação de dispensa do trabalhador para fins do recebimento do beneficio através do site do Ministério do Trabalho; Nele, o aplicativo Empregador Web permite o envio de arquivo de dados e preenchimento do requerimento necessário ao pedido do Seguro Desemprego
Novidade na escrituração contábil (ECF)
Até 30/09/2015 o arquivo eletrônico – ECF – que é uma obrigação acessória anual deverá ser entregue através do SPED; A ECF é obrigatória para todas as empresas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Estarão isentas da apresentação da ECF as empresas optantes pelo Simples Nacional ,fundações
DSPJ Inativas – ano calendário 2014 – Prazo de Entrega : 31/03/2015
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa deverá ser entregue através do site da Receita Federal do Brasil até 31/03/2015; As empresas que permaneceram sem qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais durante o ano de 2014; Estão dispensadas da apresentação da DSPJ as microempresas-ME- e empresas de
Imposto de Renda: dependentes maiores de 16 anos precisam ter CPF
As pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física estão obrigadas a se inscrever no Cadastro da Pessoa Física (CPF). Está obrigado a apresentar declaração quem recebeu, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente